Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
477  2009  2009-12-30  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO C... 
464  2008  2008-09-10  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO... 
461  2008  2008-03-27  REAJUSTA SUBSÍDIOS DOS AGENTE... 
460  2008  2008-02-20  DISPÕES SOBRE O PLANO DE CARR... 
459  2008  2008-01-14  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
460  2008  2008-02-20  ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 460... 
465  2008  2008-11-20  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
463  2008  2008-08-20  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR... 
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