Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
509  2012  2012-12-20   
508  2012  2012-11-20  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
505  2012  2012-05-24  CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HON... 
499  2011  2011-12-07  ALTERA OS ART. 106 E 119 DA LE... 
498  2011  2011-11-21  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
497  2011  2011-11-01  ALTERA OS ANEXOS DE METAS FISC... 
494  2011  2011-06-22  ALTERA O INCISO II ART. 4º E ... 
493  2011  2011-06-22  ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICI... 
Página 10 de 21, Mostrando 8 registros de 168 totais
67891011121314