Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
492  2011  2011-06-08  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PA... 
498  2011  2011-11-21  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
484  2010  2010-07-20  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO C... 
488  2010  2010-10-06  DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PRESE... 
487  2010  2010-09-22  ALTERA O INCISO I DO ART. º D... 
486  2010  2010-08-19  DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ... 
489  2010  2010-12-06  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
478  2010  2010-01-21  DISPOE SOBRE A REVISÃO GERAL ... 
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