Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
434  2005  2005-04-11  CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO P... 
435  2005  2005-09-07  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR... 
436  2005  2005-10-19  CRIA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA ... 
437  2005  2005-11-09  MODIFICA A COMPOSIÇÃO DO CON... 
438  2005  2005-11-23  DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANU... 
439  2005  2005-11-23  AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO ... 
440  2005  2005-11-23  DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CR... 
441  2005  2005-12-07  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... 
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