Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
443  2005  2005-12-21  APROVA O PLANO DECENAL MUNICIP... 
426  2004  2014-12-13  AUTORIZA A CONCEDER SUBVENÇÕ... 
419  2004  2004-06-18  AUTORIZA AÇÃO DE PAGAMENTO... 
417  2004  2004-06-01  ALTERA ANEXO DA LEI Nº 387/20... 
418  2004  2004-06-09  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PA... 
421  2004  2004-09-24  DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DE ... 
422  2004  2004-09-24  DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DE ... 
423  2004  2004-09-24  DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ... 
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