Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
543  2018  2018-05-14  Dispõe sobre a revisão geral... 
545  2018  2018-09-24  instituir a nota fiscal de ser... 
548  2018  2018-11-30  Dispõe sobre a alteração do... 
549  2018  2018-11-30  estima a receita e fixa a desp... 
537  2017  2017-04-10  Dispõe sobre a administraçã... 
538  2017  2017-07-06  Altera a Lei Complementar Muni... 
541  2017  2017-11-21  estima a receita e fixa a desp... 
539  2017  2017-07-06  Dispõe sobre as diretrizes pa... 
Página 4 de 21, Mostrando 8 registros de 168 totais
123456789