Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
548  2018  2017-11-30  Dispõe sobre a alteração do... 
545  2018  2018-09-24  Institui a Nota Fiscal de Serv... 
547  2018  2018-10-24  Dispõe sobre a criação do F... 
546  2018  2018-09-24  Dispõe sobre reajuste setoria... 
548  2018  2018-11-30  Dispõe sobre a alteração do... 
542   2018  2017-04-20  Dispõe sobre a criação o fu... 
542  2018  2018-04-20  Dispõe sobre a criação o Fu... 
546  2018  2018-09-24  Dispõe sobre reajuste setoria... 
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