Leis

Número Ano Data Publicação Assunto Informação Arquivo
550  2019  2019-03-20  Altera a Lei nº 547 de 24 de ... 
550  2019  2019-03-20  Altera a lei n 547 de 24 de ou... 
551  2019  2019-06-01  Dispõe sobre as diretrizes pa... 
553  2019  2019-12-17  Dispõe sobre a alteração do... 
545  2018  2018-09-24  instituir a nota fiscal de ser... 
544  2018  2018-07-05  Dispõe sobre as diretrizes pa... 
546  2018  2018-09-24  Dispõe sobre reajuste setoria... 
548  2018  2018-11-30  Dispõe sobre a alteração do... 
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